- Lei N° 775 de 27 DE Agosto de 1953
Estabelece o regime de exploração do serviço de transporte coletivo por meio de auto-ônibus, micro-ônibus e auto-lotações, e dá outras providências. (Origem do regulamento aprovado pelo Decreto n° 13965 de 04 de agosto de 1958).

- Decreto "N" N° 45 de 13 de Agosto de 1963
Aprova as diretrizes básicas do sistema de transporte coletivo do Estado da Guanabara, e dá outras providências.
Anexo - Diretrizes Básicas do Sistema de Transporte Coletivo do Estado da Guanabara.

- Decreto "E" N° 13965 de 04 de Agosto de 1958
Aprova o regulamento para execução da Lei n° 775 de 27 de agosto de 1953, que dispõe sobre o regime de exploração do serviço de transportes coletivos por meio de auto-ônibus, micro-ônibus e auto- lotações.

- Resolução SMTR N° 352 de 20 de Fevereiro de 1984
Uniforme.

- Resolução SMTR N° 137 de 02 de Agosto de 1979
Vida útil do veículo de transporte coletivo de passageiros.

- Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro 1990
Artigos respeitantes à transporte coletivo.

- Lei N° 2582 de 28 de Outubro de 1997
Institui o serviço de transporte coletivo de passageiros sob regime de fretamento e dá outras providências.

- Decreto 17349 de 26 de Fevereiro de 1999
Regulamenta a Lei n° 2582 de 28 de outubro de 1997, que institui o serviço de transporte coletivo de passageiros sob o regime de fretamento e dá outras providências.

- Decreto "N" N° 15798 de 05 de Junho de 1997
Dispõe sobre a utilização de micro-ônibus nas linhas de transporte coletivo existentes no sistema de transporte público do Município do Rio de Janeiro.

- Portaria N° 63 TR/SMTU/PRE de 13 de Janeiro de 1999
Referente a gratuidade em ônibus ou micro-ônibus.

- Resolução SMTR N° 887 de 28 de Fevereiro de 1999
Idem.

- Resolução SMTR N° 901 de 04 de Maio de 1999
Idem.

- Portaria N° 076 TR/SMTU/PRE de 14 de Maio de 1999
Regulamenta a inscrição Ar-Condicionado nos ônibus urbanos tipo II e micro-ônibus e dá outras providências.

- Portaria N° 077 TR/SMTU/PRE de 14 de Maio de 1999
Estabelece critérios para os padrões técnicos de "lay-out" externo dos veículos micro-ônibus do tipo "van" do serviço de transporte de escolares no Município do Rio de Janeiro e dá outras providência.

- Portaria N° 078 TR/SMTU/PRE de 14 de Maio de 1999
Estabelece a forma de entrega dos relatórios Resumo Mensal de Operações - RMO, Resumo Mensal de Consumo - RMC, Balancete - BAL e Boletim de Informação de Pessoal - BIP pelas permissionárias do serviço de transporte coletivo de passageiros no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

- Decreto "N" N° 16490 de 03 de Março de 1998
Dispõe sobre a utilização de equipamento diferenciado no serviço de transporte coletivo de passageiros.

- Lei Complementar N° 37 de 14 de Julho de 1998
Dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, prevista no artigo 175 da Constituição Federal e do artigo 178 §§ 2° e 3° da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

- Portaria N° 73 TR/SMTU de 04 de Maio de 1999
Limitação do número de micros em relação a frota da linha.

- Lei Federal N° 8666

- Lei Federal N° 8987
Limitação do número de micros em relação a frota da linha.