A Receita Federal emitiu o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 27, de 7 de outubro de 2008, esclarecendo que “as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, inclusive na modalidade de fretamento ou para fins turísticos, submetem-se ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).” (art. 1º). A citada norma põe fim à discussão que remonta às leis 9718/98 e 10833/03 – que dispõem quais atividades são abrangidas pelo regime cumulativo, incluindo o transporte coletivo de passageiros – e o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº23/2008, que excluía as atividades de fretamento do citado regime, revogado com o novo Ato. Assim, confirma-se o entendimento de que o regime de tributação para atividades de fretamento é o cumulativo.
[Número:931 - Data: 28/10/2008]

A partir de 1º de março de 2009, segundo Resolução do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), o Brasil terá nova classificação dos veículos de transporte coletivo urbano. A classificação e as características de cada categoria estão na norma de fabricação de ônibus urbanos ABNT NBR 15570, publicada em abril deste ano e que substituirá a Resolução 01/93, que normaliza atualmente a fabricação de ônibus urbanos. A NTU deverá produzir cartilha para as empresas associadas com explicação detalhada sobre o conteúdo da NBR.
[Número:931 - Data: 28/10/2008]

O governo federal está lançando uma linha de financiamento para o transporte público urbano com recursos do FGTS e agenciamento feito pela Caixa Econômica Federal. O financiamento prevê as seguintes condições: contrapartida de 5%, carência até 48 meses, prazo de amortização até a vida útil do veículo, juros a 6% ao ano e taxa de administração e risco de até 3%. A CEF ainda irá liberar as instruções operacionais. Mas, para acelerar os processos, a NTU encaminhou proposta de operacionalização dos pedidos de financiamento ao Ministério das Cidades e à Caixa, visando à renovação da frota para 2009, por cidade, sob a coordenação dos sindicatos das empresas, com a adesão dos interessados e o “de acordo” do poder concedente. Existe a possibilidade de dar como garantia as receitas antecipadas do vale-transporte e produtos da bilhetagem. As empresas interessadas podem se antecipar procurando as agências da CEF para cadastro e avaliação de risco. Porém, a proposta final de financiamento deverá ser encaminhada pelo Sindicato, de forma conjunta, ao Ministério das Cidades.

[Número:931 - Data: 28/10/2008]

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro César Asfor Rocha, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de liberar veículos apreendidos, já que alguns desses veículos estavam sendo utilizados para o transporte irregular de passageiros. O pedido de suspensão foi impetrado pelo município de Barra do Piraí – RJ, a partir de alegação de que a liberação dos veículos causa grave lesão à ordem, à segurança e à saúde públicas, pois impede o poder de polícia exercido na fiscalização do transporte público realizado por pessoas não autorizadas, colocando em risco a segurança e a vida da população. A íntegra da decisão encontra-se na intranet da NTU.

[Número:931 - Data: 28/10/2008]

O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) promoveu, dia 17 de outubro, uma audiência pública, para tratar da acessibilidade no transporte coletivo. O evento, realizado no campus do Instituto, em Xerém, debateu a norma NBR 15570: 2008, que fala sobre especificações técnicas pra fabricação de veículos para transporte coletivo. Foram discutidos seis subitens: vão livre mínimo nas portas de serviço, altura dos degraus, parafusos para fixação do assoalho, corredor de circulação, dispositivos de movimentação de portas de serviço e ângulo de rampa.
[Número:931 - Data: 28/10/2008]

O advogado Mário Mesquita publicou artigo na Revista Justiça & Cidadania, edição 97, de agosto de 2008, sob o título “Roubo contra Passageiro Embarcado – Responsabilidade Civil”. No texto, ele defende que, levando-se em conta a legislação de defesa do consumidor, segundo a qual “o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor”, não é procedente se responsabilizar o operador de transporte pela ação de meliantes, pois esta não pode ser qualificada como um “vício de qualidade” do serviço.
[Número:927 - Data: 03/09/2008]

O assessor médico da Fetranspor e especialista em Medicina do Tráfego, Fernando Moreira, um dos maiores incentivadores da Lei Seca, publicou artigo sobre o assunto no Blog da ONG Trânsito Amigo. O Blog foi criado para ser um fórum especial de discussão dos temas relacionados ao trânsito e está aberto à participação de qualquer cidadão brasileiro. “Vítimas do trânsito, familiares, especialistas, autoridades e demais interessados podem e devem participar”, diz Moreira. Nesta edição do Relatório Fetranspor, publicamos encarte com o artigo postado no Blog pelo assessor.
[Número:927 - Data: 03/09/2008]

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, no dia 22 de agosto, a resolução 285, que altera as regras dos cursos de formação dos condutores de veículos automotores. A partir de 1° de janeiro de 2009, o curso teórico, atualmente com 30 horas aula, passará a ter carga horária de 45 horas aula. Já o curso de direção veicular, hoje com carga horária de 15 horas aula, será composto de 20 horas aula. Segundo a resolução 285, o curso teórico abordará, entre outras, questões relativas à direção de veículos em situação de risco, equipamentos de segurança do condutor motociclista, condução de motocicletas com passageiro e ou cargas, cuidados com a vítima motociclista e as conseqüências do consumo de bebida alcoólica e substâncias psicoativas. A resolução 285 altera as regras previstas pela resolução 168/04. No entanto, os alunos matriculados em cursos regulamentados pela resolução 168/04 até 31 de dezembro de 2008 terão as condições nela estabelecidas asseguradas.
[Número:927 - Data: 03/09/2008]

Motoristas de ônibus e de caminhão ficarão isentos da taxa para exames de aptidão física e mental para renovação da Carteira de Habilitação. No dia 13 de agosto, no Palácio Guanabara, foi assinado o termo de autorização para que esses profissionais não precisem mais pagar pelos exames. Participaram do evento o presidente executivo da Fetranspor, Lélis Teixeira, o governador Sérgio Cabral, os presidentes do Detran, Sebastião Faria, e do Detro, Rogério Onofre, além dos secretários estaduais de Trabalho, Ronald Ázaro, e de Transportes, Júlio Lopes.
[Número:927 - Data: 03/09/2008]

A Fetranspor é uma das 32 organizações integrantes do recém criado Programa Estadual de Racionalização do Uso de Energia – Proren, e participará de dois grupos de trabalho do Programa – energias renováveis e petróleo e gás. O gerente de Operações e Projetos da Mobilidade Urbana da Federação, Guilherme Wilson, participou, no último dia 12, do lançamento do Proren, quando o governador Sérgio Cabral e o presidente da BR Distribuidora, José Eduardo Dutra, assinaram termo de cooperação para realização de estudos para o desenvolvimento do Programa.
[Número:927 - Data: 03/09/2008]