"Nenhum governo pode aceitar a ilegalidade"

O noticiário em jornais, TVs e rádios, nos últimos dias, destaca a conjugação de recursos orçamentários, humanos e tecnológicos entre órgãos da União, do Estado do Rio de Janeiro e de municípios, para intensificação das medidas de prevenção e repressão à criminalidade que, de modo crescente, vem assustando a sociedade carioca e fluminense. O assassinato do jornalista Tim Lopes simboliza o ápice do desafio imposto à Nação pelo crime organizado.

O serviço público de transporte coletivo, incluindo usuários e operadores, tem sido vítima dessa tragédia urbana que macula o conceito de nação civilizada que o Brasil procura ser e com o qual pretende aparecer no mundo.

Os dados publicados pela Secretaria de Segurança Pública deste Estado, no Diário Oficial, comprovam o elevado número de roubos em coletivos, incêndios e depredações de ônibus. Sem contabilização ainda, alastra-se o transporte clandestino neste Estado. Mais e mais vans, kombis e ônibus piratas invadem os mercados atribuídos às empresas permissionárias, retirando passageiros - única fonte de receita das transportadoras legais - e conseqüentemente levando muitas delas a riscos de insolvência. Suspensão de benefícios aos rodoviários, redução de frota e decorrente desemprego de trabalhadores do setor, diminuição dramática dos investimentos que logo mais adiante irão comprometer seriamente a qualidade do transporte rodoviário coletivo neste Estado, tudo está acontecendo a exigir ação enérgica das autoridades.

Recentemente, o governo federal, em grande solenidade, em Brasília, divulgou documento intitulado "Proposta para uma Política Nacional para o Transporte Urbano" e criou o Fórum de Acompanhamento da Agenda Comum para Melhoria da Circulação Urbana, além de comissões interministeriais que, em curto prazo, definirão medidas para incremento de financiamento do transporte coletivo e para elaborar, também em curto prazo, anteprojeto de lei de diretrizes de desenvolvimento urbano na parte relativa aos transportes.

O Fórum reunirá autoridades federais, estaduais e municipais, direta ou indiretamente responsáveis pelo transporte público, e irá contar com representação da Frente Parlamentar de Transporte Urbano da Câmara dos Deputados e de fóruns de secretários de Transportes, Trânsito e de instituições representativas dos transportadores, como a NTU.

Estão aí lançadas as bases para força-tarefa que certamente, dentre outros campos, irá contribuir para o combate ao crime no transporte público. Pois, como bem disse a coordenadora geral do Grupo Executivo de Transporte do Governo Federal, Iêda Maria de Oliveira Lima, em entrevista publicada no Jornal do Brasil, do dia 22 de maio, "Nenhum governo pode aceitar a ilegalidade".