O instituto da concessão dos serviços públicos possui séculos de história, tendo sido originado na Europa, especialmente na França. O pressuposto da transferência de certos encargos envolvendo atividades essenciais para a vida da população, como abastecimento d'água, gás, eletricidade, comunicações, transportes urbanos, era agregar fatores de investimentos fora do orçamento público nesses serviços, antecipando programas e metas, melhorando a qualidade, tudo conjugado à reconhecida flexibilidade gerencial e operacional de empresas particulares. Esse modelo tem-se consagrado em todos os continentes. Os japoneses chegaram a cunhar o conceito de que "não cabe aos governos explorar indústrias, mas zelar pelo bem-estar do povo".

A experiência recolhida nessa saudável transferência de encargos do Estado para os particulares tem demonstrado acertos e erros, a exigirem atento exame da sociedade e do poder público, buscando o aprimoramento contínuo desse mecanismo que tanto contribui para a expansão e melhoria da qualidade dos serviços públicos delegados. De um lado, o concessionário se investe da grave responsabilidade em produzir serviços com o mais elevado padrão que a economia permite - aí incluindo a capacidade contributiva do usuário -, com crescentes índices de rodutividade e atualidade tecnológica, com o resultante da modicidade da tarifa. Esses fatores, contudo, dependem de, modo crucial, do justo equilibro econômico-financeiro dos contratos de concessão "latu sensu". Rompido esse equilíbrio, não há milagre que salve a deteriorização e até o aperecimento dos serviços. Nessa ronteira reside a alma do instituto da concessão, para o bem ou para o mal. O transporte coletivo, no Brasil, se acha definido na Constituição da República como serviço público de cunho essencial. Atende, sobretudo, camadas de menor renda da população, mas agrega opções de serviços diferenciados para usuários de maior poder aquisitivo. A modalidade rodoviária é operada, em sua quase totalidade, pela iniciativa privada, em regime de concessão ou permissão. O setor registra avanços, desde pujante indústria de equipamentos - a maior e mais qualificada do mundo - até modernas operadoras que servem de referência em qualquer parte do planeta.

O aprimoramento de empresários, executivos e trabalhadores do segmento tem sido política constante. O sistema Sest/Senat serve de paradigma para todo esse esforço em busca de qualidade e produtividade. Lamentavelmente, contudo, nem sempre as políticas públicas incidentes sobre a atividade têm sido corretas. O setor é fortemente tributado. É fundamental que anunciada reforma privilegie o segmento com a retirada de impostos sobre ele incidentes, face ao seu grau de essencialidade e prevalente conotação social, além de indutor do desenvolvimento econômico. Outro aspecto que está a exigir urgente revisão, sobretudo em níveis municipal e estadual, é a retirada dos encargos das chamadas gratuidades, injustamente onerando as tarifas ou privando as empresas concessionárias ou permissionárias de receita que lhes é fundamental para o cumprimento de suas graves obrigações. Passagem gratuita é mecanismo de assistência social. Assistência social é encargo da sociedade, através do Estado, com emprego dos recursos dos impostos arrecadados. É socialmente injusto que encargo de todos seja repassado apenas para uma parcela da população - os usuários de ônibus e de outros modos de transporte - ou para as empresas operadoras dos serviços.

Desoneradas as tarifas de impostos e gratuidades, reprimido com eficácia o transporte ilegal, facilmente se restabelecerá o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Em conseqüência, serão viabilizados programas de baixo custo e rápido retorno que irão propiciar significativas melhorias na qualidade e na produtividade do transporte coletivo rodoviário, induzindo maior uso desse meio e dos outros modais, com enormes ganhos na qualidade de vida, na conservação de energia e na redução da poluição.