Revista Ônibus 21

Que os usuários busquem os seus direitos sem restrição

Entrevista

Desembargador Roberto Wider	Por Giampaolo Braga

Decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 1º de julho último, julgou inconstitucional a chamada Lei do Passe-Livre, que concedia, no Estado, gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para maiores de 65 anos, deficientes físicos e estudantes da rede pública. Informações incompletas divulgadas pela mídia, interpretações errôneas por parte dos beneficiados pela lei – que entendiam que a Fetranspor entrara na Justiça reivindicando o fim do passe-livre quando a entidade luta por uma fonte de custeio para essas gratuidades – provocaram manifestações de rua, brigas entre grupos de estudantes e muita manipulação política. Nesta edição, Ônibus reproduz entrevista publicada pelo jornal Extra, edição de 02/08, em que o desembargador Roberto Wider explica o porquê da decisão.

– O Órgão Especial do TJ decidiu, em 1º de julho, que a Lei 3.339/99 não respeita a Constituição. A Lei do Passe-Livre é realmente inconstitucional apesar de apresentar uma fonte de custeio no lucro com a venda do vale-transporte?

R. W.: A lei é completamente inconstitucional. A alegação da fonte de custeio é falsa, não existe aquilo. É vedado, por lei federal, o lucro com a venda do vale-transporte. Então, é fictício, foi uma forma fictícia, criada para tentar superar esse obstáculo, que é insuperável, a meu ver.

– Por quê?

R. W.: Existe um dito popular que diz o seguinte: não se deve fazer caridade com o chapéu alheio. É bom que fique claro que o Tribunal não é contra esses benefícios. Acho que eles devem existir, são justos. Como existem em outras unidades da Federação, como existem outros benefícios suportados pelo governo federal. Sempre criando a fonte de custeio. Porque não podemos ser eu, você ou um terceiro que vamos pagar um benefício social que atinge um grande grupo de cidadãos necessitados. Então, a questão é muito simples. São Paulo é um exemplo disso: tem gratuidade, mas é o governo que arca com isso. Parece-me que, no Rio de Janeiro, houve muita politicagem em cima disso. Ou seja, determinados políticos, querendo faturar isso politicamente, criaram a gratuidade. Vejo outros exemplos no noticiário. Gratuidade para portadores de HIV, para entrar no teatro. Tudo isso tem um custo. São empresas que precisam ter uma atividade econômica equilibrada. Deve existir a gratuidade, mas a forma como foi feita é inconstitucional. É um ônus do Estado e da sociedade.

– Mas as linhas de ônibus são concessões. Esse ônus da gratuidade já não estaria previsto?

R. W.: São concessões, serviços públicos indiretos, ou seja, terceiros executam isso mediante uma contraprestação, que é a tarifa. Se a tarifa previsse, se o edital previsse o ônus, que ia ser coberto dessa ou daquela maneira... Mas não é isso que foi feito. Faz-se um edital, licitação, e depois começa-se a se criar esse ônus em cima das empresas. Então, eu acho que não são as empresas que têm de bancar a gratuidade. Nem são os próprios usuários. Foi até uma situação que se discutiu no Órgão Especial, no dia da votação: um desembargador com mais de 65 anos que venha para o Tribunal poderia exibir sua carteira de identidade e ter gratuidade, enquanto a empregada dele, que pega duas, três conduções, tem que pagar. E quem é que está pagando a gratuidade para o desembargador? A empregada dele, porque a tarifa teria esse componente. É uma falta de bom senso.

– O senhor diria, então, que a lei é populista?

R. W.: É evidente que a lei tem um viés populista. É uma maneira de dizer o seguinte: "Vou fazer caridade para você, vou pegar o chapéu do outro, faço caridade e sou bonzinho". Então, alguns políticos fazem isso, dão benefícios para os eleitores e eles dão votos. Mas os políticos pensam: "Eu não vou dar benefício nenhum, quem vai dar benefício vão ser as empresas, os demais usuários, que têm de pagar passagem. Estes dão benefício mas o bonzinho sou eu". É a forma de fazer uma política menor, a meu ver. A maneira correta de fazer é como acontece em outras unidades da Federação. Existe o benefício, ele é justo, tem que ser dado.

Os beneficiários do passe-livre têm protestado contra a decisão do TJ.

O que eles estão fazendo, erroneamente, é fazer pressão sobre o Judiciário, como se tivéssemos tirado um direito legítimo. O Poder Judiciário só disse que a forma de fazer não é essa. Não é assim que se faz um benefício social.

– Os estudantes estão reclamando no lugar errado?

R. W.: As pessoas não têm noção disso. Elas deverão, em vez de fazer manifestações na porta do TJ, fazê-las na porta do Legislativo e do Executivo, que são os poderes que devem solucionar o problema.

– O governo estadual, ao contrário da Fetranspor, não mandou nenhum representante para a sessão do Órgão Especial que derrubou a gratuidade. O senhor acredita que isso influenciou a decisão dos desembargadores?

R. W.: Absolutamente. É evidente que o dr. Siqueira Castro (advogado da Fetranspor, que fez a sustentação oral do processo diante dos desembargadores), que é um constitucionalista respeitado, é um profissional ouvido por todos nós. Diante de uma matéria em que havia razão, um bom direito a ser sustentado, ele cresceu em função disso. Mas não foi a ausência de representantes do Estado que mudou a nossa conclusão.

– Apesar disso tudo, haverá um impacto social com o fim do passe-livre. O que o senhor acha que vai acontecer?

R. W.: Eu acredito que isso não vai -realmente acontecer. A publicação do acórdão deverá acontecer nos primeiros dias de agosto (na verdade, o acórdão da decisão do Órgão Especial só deve ser publicado em setembro). Lamentavelmente, eu ouvi no noticiário que vão (o governo estadual e a Alerj) interpor embargos de declaração (recursos em que se pede esclarecimento sobre um detalhe da sentença) para ganhar tempo, o que é uma forma feia de se trabalhar como advogado. De qualquer forma, faz-se os embargos de declaração, ou então faz-se o recurso necessário ao Supremo Tribunal Federal e obtém-se uma suspensão da decisão.

– E se não houver efeito suspensivo no STF nem tempo, o que acontece?

R. W.: Não posso raciocinar em termos de suposições. A minha responsabilidade está diluída por muitos. Há uma responsabilidade do Tribunal, que cumpriu a sua parte, e não foi friamente, só pela letra da lei. Foi uma questão de bom senso, direito é, antes de tudo, uma questão de bom senso. Há uma responsabilidade do Supremo Tribunal Federal, que certamente terá sensibilidade e apreciará isso. Há uma sensibilidade política da governadora do Estado, há uma consciência dos deputados estaduais. Enfim, há uma série de coisas. O que não se pode dizer é que o Tribunal de Justiça é culpado, porque interrompeu a gratuidade.

– Sabemos que há motoristas que estão barrando estudantes, idosos e deficientes.

R. W.: Isso é ignorância, é uma má orientação. Acredito que os empresários sérios não darão essa orientação aos seus funcionários. E, se derem, vão sofrer repressão. Não têm o direito de agir ilegalmente, na expectativa de uma decisão que ainda será confirmada.

– O que o senhor diria para um usuário do passe-livre?

R. W.: Que os usurários busquem os seus direitos, façam valer os seus direitos sem nenhuma restrição. E busquem a confirmação de seus direitos com as autoridades competentes. Cobrem dos deputados, se manifestem diante do governo do Estado, para que se solucione esse problema que vinha sendo empurrado com a barriga, de qualquer maneira, sem ter uma solução séria. Agora, têm que resolver definitivamente o problema.