Muitas dúvidas e polêmicas têm sido suscitadas por conta da publicação da  Lei nº 7916/2018, de 16 de março, que reduz a idade de idosos para fins de gozo de vários benefícios. Por falta de maior conhecimento sobre o tema e até em consequência de divulgação de informações erradas sobre a Lei, as dúvidas se multiplicam, em especial quanto à questão do transporte coletivo de passageiros.

 

Parte da confusão gerada se deve à suposição de que a nova legislação alteraria a Lei 3357/2000, em seus artigos 25 e 26. Esta, porém, já havia sido revogada pela Lei 4510/2005, não estando mais em vigor.
A gratuidade para idosos no transporte coletivo foi concedida aos maiores de 65 anos, pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro e só uma emenda constitucional pode alterar o que ali foi disposto. A Lei, portanto, não altera a idade mínima para o direito a viajar no transporte público sem pagar passagem.

 

Para esclarecimento aos rodoviários, em especial aos que trabalham em linhas intermunicipais, a Federação expediu ofício a todos os seus sindicatos, solicitando que repassem as informações às empresas das respectivas bases. Dessa forma, espera-se evitar possíveis conflitos com os passageiros.

 

Veja o ofício na íntegra:

 

“Prezados Senhores:

 

Para evitar mais dúvidas sobre a Lei nº 7916/2018, esclarecemos que a mesma não reduziu a idade do idoso para fins de gratuidade nos transportes, uma vez que esta está expressa na própria Constituição do Estado (art. 245) e só uma emenda a essa Constituição teria poder para alterá-la. Cabe observar que a referida Lei apenas contempla a prioridade no embarque e desembarque e altera a Lei nº 3357/2000, que passa a ter a seguinte redação:

 

‘Obriga as empresas que operam o serviço de transporte público intermunicipal, através de micro-ônibus, escreverem, na parte lateral direita externa dos veículos, os seguintes dizeres: Livre acesso aos maiores de 60 (sessenta) anos, alunos uniformizados da rede pública e deficientes físicos’.

 

Lembramos também que a suposta modificação trazida pela Lei nº 3357/2000, nos seus arts. 25 e 26, não está vigente, uma vez que já foi revogada pela Lei nº 4510/2005, em seu art. 11, conforme abaixo:

 

“Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 4º da Lei nº 3339, de 29 de dezembro de 1999; a Lei nº 3357, de 07 de janeiro de 2000; e o artigo 5º da Lei nº 3650, de 21 de setembro de 2001.”

 

Assim sendo, solicitamos que essas informações sejam compartilhadas na sua empresa, com a máxima urgência possível, uma vez que o tema pode gerar polêmicas e conflitos com os usuários do serviço de transporte por ônibus”.