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22/03/2017

Câmara aprova proposta que libera CIDE aos municípios

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição/PEC que permite aos municípios e ao Distrito Federal instituir projetos de contribuição financeira para investimentos no transporte público coletivo. A forma de tributação deverá ser instituída através de leis complementares em cada município. A lei complementar também vai definir como será o rateio do valor para custear o transporte municipal, intermunicipal, interestadual e internacional.

 

De acordo com a proposta, o subsídio funcionará como uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Municipal (Cide Municipal), que é a taxação da venda de combustível a varejo para financiamento do transporte público pelo automóvel. Para isso, é preciso que o município já tenha um sistema de transporte público criado e organizado por lei em favor dos usuários. A cobrança é feita diretamente ao consumidor, incidindo no preço praticado nas bombas de gasolina, etanol combustível e gás natural veicular. Os recursos arrecadados passam, então, a constar em um fundo específico para o transporte público.

 

De acordo com o relator da proposta, o deputado federal Mario Negromonte Jr. (PP-BA), em entrevista à Agência Câmara, existe um consenso entre especialistas de que atualmente as tarifas praticadas não conseguem mais sustentar o sistema de transporte público das cidades.

 

– É assim no mundo inteiro, mesmo em países desenvolvidos. Não se trata de inovação nacional. É preciso dotar os municípios de receita adicional para fazer frente às suas responsabilidades no estabelecimento de serviço de transporte coletivo urbano de qualidade – explica Negromonte.

 

No fim do último ano, a a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) já havia publicado um estudo que mostrava que a criação de uma Cide Municipal seria a solução para as cidades financiarem parte da tarifa, assegurando gratuidades, integrações e outros benefícios de caráter social. Atualmente, todo custo do transporte público de algumas cidades, como o Rio de Janeiro, por exemplo, é repassado ao usuário final no valor da tarifa. Em um cenário de crise econômica, com uma queda crescente do número de passageiros, torna-se cada vez mais importante fontes extras de financiamento.

 

Segundo o estudo, se houvesse um aumento de R$ 0,19 no litro da gasolina, álcool e GNV – excluindo o diesel para não sobrecarregar os transportes públicos e os transportes de cargas – poderia ser gerada uma receita de aproximadamente R$ 11 bilhões por ano. Este valor seria destinado para um fundo nacional para o transporte. Levando em conta que a arrecadação total do setor é, em torno de R$ 35 bilhões por ano, este fundo poderia reduzir em torno de 30% o valor das passagens de ônibus. Após as eleições municipais, a NTU enviou uma carta com proposta para o transporte público para todos os prefeitos eleitos.