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10/12/2021

Cidade do Rio de Janeiro terá subsídio para o transporte coletivo

A prefeitura do Rio de Janeiro publicou, no dia 3 de dezembro, em edição do Diário Oficial, lei complementar que prevê mudanças na remuneração do sistema municipal de ônibus, entre elas, o pagamento de subsídios para a operação dos serviços. O projeto que institui o subsídio público para complementar o custeio do sistema municipal de ônibus foi aprovado pelos vereadores no dia 16 de novembro.

A nova Lei Complementar nº 237 acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 37, de 14 de julho de 1998, que dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos e determina que o subsídio é para cobrir a diferença entre a tarifa de remuneração do custo do serviço e a paga pelo passageiro. A lei prevê também diferentes recursos para este subsídio e diz que se o custo for menor que a tarifa paga pelo passageiro, o dinheiro irá para o fundo de mobilidade urbana.

O Poder Público deverá disponibilizar, anualmente, em meio eletrônico, como site e aplicativo, relatórios financeiros do superávit ou dos subsídios tarifários, incluindo a discriminação da remuneração de cada modo de transporte.