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22/10/2021

Comissão aprova projeto que prevê o desembarque fora do ponto de ônibus à noite e de madrugada

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui entre os direitos de usuários de ônibus do transporte coletivo urbano o de solicitar, no período entre 20h e 5h, a parada do veículo para desembarque em qualquer local onde seja possível estacionar, respeitado o trajeto da linha. O direito se aplica mulheres, idosos ou pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Conforme o texto aprovado, o motorista deve observar as condições de segurança ao parar para o desembarque. Foi aprovado um substitutivo que excluiu dispositivo que trata da regulamentação e fiscalização, de competência exclusiva dos municípios e do Distrito Federal.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias