Notícias

14/05/2022

Comissão da Câmara aprova gratuidade para jovens de baixa renda em ônibus interestadual urbano

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1376/19, do Senado, que prevê o direito de jovens de baixa renda a vagas gratuitas no transporte coletivo interestadual de caráter urbano.

Atualmente, jovens de 15 a 29 anos com renda de até dois salários mínimos podem viajar de graça em ônibus que fazem rotas interestaduais. São asseguradas duas vagas gratuitas e duas vagas com desconto de 50%.

Esse direito foi regulamentado em 2016, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A gratuidade e o desconto são válidos apenas para ônibus convencionais e em viagens entre estados diferentes. O Projeto de Lei determina que os jovens de baixa renda sejam contemplados também no caso de cidades vizinhas de duas unidades da Federação diferentes — o chamado transporte interestadual urbano.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias