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26/03/2021

Contran suspende prazos para renovação da CNH e registro de veículos

Motoristas e empresas de ônibus do estado do Rio de Janeiro são beneficiados por nova Portaria do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), publicada hoje (25 de março), que suspende, por tempo indeterminado, os prazos relacionados à renovação da CNH, registro e transferência de propriedade de veículos e infrações de trânsito.

As medidas visam ao enfrentamento da Covid-19 no Estado e caberá ao Detran-RJ informar ao Contran quando a situação estiver normalizada, para que este possa revogar a Portaria e definir o novo calendário para os serviços.

De acordo com a Portaria 209 do Contran, ficam prorrogados, por prazo indeterminado:

  • I – a data final para apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator encerrada desde 15 de março de 2021, para as notificações de autuação (NA) já enviadas;
  • II – a data final para apresentação de recurso encerrada desde 15 de março de 2021, para as notificações de penalidade (NP) expedidas;
  • III – a data final para apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação encerrada desde 15 de março de 2021;
  • IV – o prazo para renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC), vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação desta Portaria;
  • V – o prazo de validade das ACC, Permissão Para Dirigir (PPD) e CNH vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação desta Portaria, para fins de fiscalização;
  • VI – o prazo para registro e licenciamento do veículo novo adquirido desde 26 de fevereiro de 2021;
  • VII – o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 12 de fevereiro de 2021.