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11/09/2019

Decreto presidencial define prazo para fabricação de ônibus acessíveis com novas regras

O Decreto nº 10.014, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado dia 9 de setembro, no Diário Oficial da União, alterou o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

A principal modificação para o setor de transportes foi a mudança no texto do artigo nº 38 do Decreto nº 5.296, ratificando o prazo diferenciado para o início da exigência da aquisição de veículos com plataforma elevatória pelas empresas de transporte de passageiros por fretamento e turismo, através da inclusão do parágrafo 5, que afirma que, exclusivamente para estas empresas, o prazo de cumprimento da exigência, que está na Lei nº 10.048, artigo 49, é aquele definido no parágrafo 125, alínea IV da referida Lei. Que remonta a 4 janeiro de 2020.

A Anttur (Associação Nacional dos Transportadores de Turismo e Fretamento) enviou a suas associadas circular informando sobre a publicação do decreto e esclarecendo que o mesmo reafirma que a obrigatoriedade de plataforma elevatória para os ônibus e micro-ônibus rodoviários destinados exclusivamente ao fretamento e turismo será exigida somente a partir de 4 de janeiro de 2020.

“Isso é o resultado do esforço de todo o nosso segmento. A Anttur vem, há mais de dois anos, tentando convencer as autoridades instituídas da injustiça cometida contra o nosso segmento no entendimento desta Lei, e agora saímos vitoriosos nesta primeira etapa do nosso pleito”, diz a circular, assinada pelo presidente da entidade, Martinho Ferreira de Moura.

De acordo com a Associação, pode haver algum desdobramento na interpretação do texto, porém o correto é afirmar que foi uma ratificação do que já estava incluso na Lei n° 13.146 de 2015.