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11/09/2019

Decreto presidencial define prazo para fabricação de ônibus acessíveis com novas regras

Decreto nº 10.014, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado dia 9 de setembro, no Diário Oficial da União, define prazo de dois anos para a fabricação de ônibus com novas regras de acessibilidade, ou seja, para o uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O decreto exclui veículos destinados ao fretamento, reivindicação antiga do setor.

Segundo o texto, o prazo passa a contar da data de publicação das normas técnicas do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, órgão do ministério da Economia) sobre o assunto, na Portaria 289, de 29 de agosto deste ano, que aprovou novo regulamento para equipamentos de acessibilidade em veículos de transporte coletivo.

O decreto presidencial altera dois artigos de decreto anterior sobre o tema, de nº 5296 (publicado em 2014), e incluiu a decisão na Lei nº 10.098, de dezembro de 2000, que define as normas gerais e os critérios básicos “para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”.