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05/12/2016

Empresas cumprem determinação da Justiça sobre o Bilhete Único Intermunicipal

Sobre a suspensão do Bilhete Único Intermunicipal, a CCR Barcas, a Fetranspor, o MetrôRio e a SuperVia esclarecem:

 

– As concessionárias informam que, após serem notificadas da decisão judicial, estão tomando providências para o seu cumprimento;

 

– Os serviços de transporte vêm sendo prestados normalmente, conforme determinam os contratos de concessão;

 

– Reforçamos que, no período que precedeu a notificação da Justiça, todos os cartões RioCard continuaram sendo aceitos;

 

– O sistema de cobrança de cada modal já está sendo atualizado para a continuidade do benefício tarifário;

 

– A suspensão do repasse do subsídio, concedido pelo Governo do Estado aos passageiros, previsto na Lei nº 5.628/2009, provoca desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão, que poderá inviabilizar sua operação;

 

– Conforme já informado anteriormente, as concessionárias vêm buscando entendimento com o Governo do Estado para regularização dos repasses desde o dia 18 de novembro;

 

– As concessionárias comunicaram com antecedência às autoridades que não poderiam manter o subsídio do Estado ao passageiro sem a regularização dos repasses previstos em lei;

 

– Sem o repasse regular dos subsídios, as empresas ficam impossibilitadas de manter o benefício concedido por lei pelo Governo do Estado;

 

– As concessionárias vão recorrer da decisão judicial, pois a suspensão do repasse do subsídio previsto em lei pode comprometer a manutenção e a continuidade das operações das empresas.