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17/01/2018

Governador do Rio sanciona lei de prevenção a assédio nos transportes

Foi sancionada, no dia 15 de janeiro, pelo Governador do Estado, Luiz Fernando Pezão, a lei estadual 7856/18, da deputada Márcia Jeovani, que cria o Programa de Prevenção ao Assédio nos Transportes Coletivos Públicos e Privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
 
O objetivo é “coibir situações de abusos e constrangimentos, incentivando a denúncia dessas situações de violência sexual e, também, prevenindo contra as situações cotidianas de violência, tais como assaltos”.
 
De acordo com a lei, “ficam as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo público ou privado no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a colocar, no interior dos meios de transportes, estações e terminais, cartazes, que incentivam a denúncia, bem como informar, de maneira clara, como a vítima deve proceder para dar andamento à denúncia e facilitar a identificação do agressor”.
 
Os cartazes deverão conter, também, o número da Polícia Militar (190), Polícia Civil (197), da Central de Atendimento à Mulher (180) e do Alô Alerj SOS Mulher (0800 282 0119). Além disso, deverão propor às vítimas que guardem informações para a identificação do agressor, tais como: horário, linha do ônibus, linha do metro, roupa que o agressor está usando e, se possível, características físicas.
 
O município de Niterói já havia sancionado, no dia 23 de outubro de 2017, a lei 3.321, que institui “campanha permanente contra o assédio sexual no transporte público, para a conscientização e o combate aos atos de assédio sexual como forma de violência contra as mulheres nos veículos do sistema municipal de transporte público coletivo de passageiros” (https://www.fetranspor.com.br/noticias/setrerj-apoia-lei-contra-abuso-sexual-nos-onibus).