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01/05/2021

Governo assina Medida Provisória que reedita o BEm

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 27 de abril de 2021, a Medida Provisória nº 1045, que estabelece o novo BEm (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda). O Programa permite às empresas suspender temporariamente contratos de trabalho e reduzir a jornada e os salários de seus funcionários, como enfrentamento à emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus.

O novo programa emergencial tem validade de 120 dias, podendo ser prorrogado, e adota regras semelhantes às vigentes na primeira edição do Programa Emergencial de 2020: jornadas e salários podem ser reduzidos em 25%, 50% ou 70%, e parcialmente complementados por percentual equivalente do valor do seguro-desemprego pago pelo Governo Federal.

Foi publicada ainda a Medida Provisória n° 1046, que inclui outras medidas temporárias de flexibilização trabalhista como teletrabalho, antecipação de férias e concessão das férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas e possibilidade de adiamento do recolhimento do FGTS, entre outras.

Caixa suspende exigibilidade de recolhimento do FGTS

Após divulgação da Medida Provisória n° 1046, a Caixa Econômica Federal divulgou a Circular n°945, que dispõe sobre a suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente às competências abril, maio, junho e julho de 2021, e diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos. As competências referentes aos meses de abril, maio, junho e julho de 2021 deverão ser pagas nos meses de setembro a dezembro de 2021.

 

Extraído do Informativo NTUrgente nº 1.329