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23/11/2021

Liminar garante participação da Ricard Mais na licitação da bilhetagem no Rio

A Riocard Mais obteve liminar que garante sua participação na licitação da bilhetagem eletrônica dos transportes do município do Rio de Janeiro. Inicialmente impedida de participar da concorrência, pela gestão Eduardo Paes, a Riocard Mais alegou que o veto a sua participação “feria a regra constitucional da igualdade perante a lei entre as empresas interessadas na licitação, com a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, reconhecendo princípios como: maior competitividade; eficiência; impessoalidade; isonomia; e a própria supremacia do interesse público.”

A decisão que autoriza a participação da Riocard Mais na licitação é da juíza Mônica Ribeiro Teixeira, na 10ª Vara de Fazenda Pública. A magistrada, ao conceder a liminar, entendeu haver risco de perda ou dano à Riocard. “Ante a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para afastar, em relação à empresa RIOCARD TI, a proibição da cláusula 11.3.1 do Edital da Concorrência CO SMTR Nº 001/2021, e autorizar sua participação no referido processo licitatório, com a consequente análise de sua proposta em igualdade de condições com os demais licitantes”, alegou em sua decisão.

O prazo da concessão será de 10 anos, podendo ser prorrogado, a critério da prefeitura por, no máximo, igual período.