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12/04/2021

Novas regras do Código de Trânsito Brasileiro entram em vigor

Entram em vigor hoje (12 de abril) as novas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), alteradas pela Lei nº 14.071/2020, de outubro do ano passado.

Entre as mudanças, estão: a extensão da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), os novos limites de pontuação para sua suspensão, a ampliação da validade do exame de aptidão e mental para sua renovação, o uso da cadeirinha no banco traseiro e a relação entre motoristas e ciclistas no trânsito.

Quanto ao exame de aptidão física e mental para renovação da CNH, o prazo passa a ser de dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade; cinco anos para condutores entre 50 e 70 anos, e três anos para condutores acima de 70 anos. O exame toxicológico continua sendo obrigatório para as categorias C, D e E a cada dois anos e seis meses, mas essa obrigação se estende para condutores menores de 70 anos, independentemente da validade da CNH. Quanto ao processo de habilitação, a lei extingue a necessidade de aulas práticas noturnas. Além disso, acaba com o prazo de 15 dias para novo exame em caso de reprovação.

O limite de pontos para a suspensão do direito de dirigir, no prazo de 12 meses, antes de 20 pontos, independentemente da gravidade, se mantém apenas para quem tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas. Para quem tiver apenas uma gravíssima, o limite passa para 30 pontos e para quem não tiver nenhuma, o limite é de 40.

Sobre os equipamentos de retenção — a famosa “cadeirinha” no banco traseiro, o obrigatório para crianças menores de 10 anos continua valendo, mas apenas para aquelas que não tiverem atingido 1,45 m de altura. Já sobre o respeito ao ciclista no trânsito, a regra atual diz que quem não reduzir a velocidade ao ultrapassar algum ciclista passará a cometer infração gravíssima e estará sujeito a multa de R$ 293 e parar em ciclovia ou ciclofaixa passa a ser infração grave, sujeita a multa de R$ 195 e cinco pontos na CNH.

O recall de concessionárias — convocação para substituição ou reparo de veículos — passa a ser um requisito para o licenciamento anual dos automóveis após um ano. A nova lei também cria um Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que possibilita concessão de benefícios fiscais a condutores que não tiverem cometido infração de trânsito nos últimos 12 meses — a medida ainda está sujeita regulação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).