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13/01/2022

Presidente sanciona PL que define nova regulamentação dos ônibus interestaduais

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, dia 6 de janeiro, o Projeto de Lei (PL) nº 3.819, aprovado pelo Senado no dia 16 de dezembro de 2021, com a nova regulamentação dos serviços e autorizações de ônibus interestaduais gerenciados pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

O PL altera as regras para a prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros e estabelece critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

No caso do serviço de transporte não regular, o Projeto de Lei altera a alínea “a” do inciso V do art. 13 da Lei nº 10.233, de 2001, para vedar a “venda de bilhete de passagem” no caso desse tipo de serviço. Quanto aos serviços regulares, a proposta altera o art. 47-B da mesma Lei nº 10.233, de 2001, e acrescenta a possibilidade de limitação do número de autorizações para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros em caso de inviabilidade técnica e econômica, além da inviabilidade operacional já presente no texto legal.

O PL também determina que os operadores deverão possuir inscrição estadual em todas as unidades da Federação em que pretendam operar. Além disso, foi mantida a exigência de capital social mínimo de R$ 2 milhões.

O único veto foi com relação à revogação do § 3° do art. 77 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001, que estabelece a taxa de fiscalização da prestação de serviços e de exploração de infraestrutura de R$ 1.800,00 por ano e por ônibus registrado pela empresa detentora de autorização ou permissão outorgada pela ANTT.