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07/07/2022

Projeto de Lei proíbe constrangimento a crianças nos ônibus

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que proíbe expor crianças a tratamento vexatório ou constrangedor em veículo coletivo urbano, como fazê-las passar por baixo ou pular a catraca.

O texto insere essa regra no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e substitui o do PL 2152/19 que pretendia criar a Carteirinha Infantil de Isenção no Transporte Público, que daria gratuidade nos ônibus para crianças com até 10 anos.

O PL tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.