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03/01/2022

Sancionada Lei que garante desoneração da folha de pagamento até dezembro de 2023

Lei nº 14.288, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada em edição extra do Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2021, prorroga por mais dois anos a desoneração da folha de pagamento para os 17 setores econômicos que mais criam vagas de empregos no País, entre eles o de transporte coletivo urbano de passageiros. A desoneração passa a vigorar até o dia 31 de dezembro de 2023. A nova Lei prorroga o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta e prorroga o prazo referente ao acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Cofins-Importação.

O inciso III do artigo 7º da Lei define que são elegíveis para o benefício “as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0”. A desoneração permite às empresas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.

Confira a íntegra da Lei: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.288-de-31-de-dezembro-de-2021-371556871.