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23/11/2020

Senado aprova auxílio de R$ 4 bilhões para o transporte público

O Senado aprovou, dia 18 de novembro, o parecer do relator, Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), ao Projeto de Lei 3364/2020, que prevê o repasse de R$ 4 bilhões a estados, ao Distrito Federal e aos municípios com mais de 200 mil habitantes para garantir o serviço de transporte público coletivo de passageiros em razão da pandemia de Covid-19. A matéria segue agora para sanção presidencial. Para acessar os recursos, os entes federados deverão se comprometer a estimular o transporte não motorizado, priorizar o transporte público de passageiros, vedar a adoção de novas gratuidades e manter a adimplência de obrigações contratuais perante os operadores.

O PL também prevê a revisão dos contratos de prestação do serviço visando contemplar mecanismos como instrumentos de reequilíbrio financeiro; transparência; auditoria independente; incentivo à bilhetagem eletrônica; níveis mínimos de qualidade; e manutenção do número de empregados das empresas em número igual ou superior ao existente na data de publicação.

Fonte: extraído do NTurgente 1306