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29/10/2020

Você sabia que a LGPD já entrou em vigor?

A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – entrou em vigor no dia 19 de setembro de 2020. Inspirada na regulação europeia – General Data Protection Regulation – GDPR, estabelece regras sobre a coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais gerenciados por qualquer pessoa ou organização.
A legislação, que trata do direito à privacidade, estabelece direitos aos titulares dos dados pessoais e obrigações àqueles que controlam as informações fornecidas.

Assim, as organizações são proibidas de coletar dados sem o consentimento do seu titular, exceto em casos específicos autorizados pela LGPD, tais como: cumprimento de contrato, proteção da vida do titular do dado, requerimentos regulatórios etc.

Além disso, a nova lei estabelece que o vazamento das informações é responsabilidade da empresa controladora dos dados, independentemente de o ato ter ocorrido através de fornecedor terceirizado ou crime cibernético. Nesses casos, a organização é solidariamente responsável pela infração.

Fique atento! As regras da LGPD já estão valendo e, portanto, todas as empresas precisam se adequar às novas exigências a fim de evitar as punições.

As multas por não conformidade com a LGPD podem chegar até a 2% do faturamento da organização, limitada a R$ 50 milhões por infração. Vale lembrar que a construtora Cyrela se tornou a primeira empresa penalizada pela LGPD. Em decisão divulgada no dia 29/09/2020, foi condenada pela justiça a pagar multa indenizatória por compartilhar indevidamente dados de um cliente.

A proteção de dados já é uma realidade no Brasil e deve estar entre os temas prioritários das organizações.